Ir para o conteúdo

Município de Valparaíso - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YOUTUBE
Rede Social INSTAGRAM
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 4258, 02 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº ­­­­4258, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
*REGULAMENTA O ART. 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 13 DE JANEIRO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

- CONSIDERANDO o Protocolo nº299/2022, realizado pela Empresa Bioenergia Univalem Ltda, em atendimento ao artigo 1º e 4º da Lei Complementar Municipal nº217, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre autorização ao executivo para concessão de incentivo fiscal à expansão do setor industrial, agroindustrial, comercial, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviço no município de Valparaíso-SP;

- CONSIDERANDO parecer favorável para a habilitação da Secretaria Municipal de Finanças informando que após análise verificou-se que a empresa cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 217 de 13 de janeiro de 2022;

- CONSIDERANDO o Cronograma de inicio e término de Execução de Obras apresentado pela empresa requerente;
D E C R E T A

Art.1º Fica habilitada à empresa BIOENERGIA UNIVALEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.753.150/0001-31, no Cadastro Estadual de Contribuintes sob o nº 710.016.379-112, estabelecida na Rodovia Dr. Plácido Rocha, s/nº, SP 541, Km 39+600 MTS, Bairro Sape, Município de Valparaíso-SP, CEP 16.880-000, fazendo jus ao benefício fiscal previsto na Lei Complementar Municipal nº 217, de 13 de janeiro de 2022, com a isenção integral (100%) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quanto a contratação para execução por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou hidráulica, ou de outras obras semelhantes, necessárias a nova planta denominada “projeto de expansão de cogeração de energia elétrica”, destinada à expansão da produção de energia elétrica, a partir da biomassa da cana-de-açúcar (palha e bagaço).
Art.2º A empresa habilitada BIOENERGIA UNIVALEM LTDA fará jus ao benefício fiscal, conforme o prazo previsto no cronograma de início e termino de execução de obras (abril de 2022 a julho de 2023), podendo tal prazo ser prorrogado desde que devidamente justificado e autorizado pela administração municipal.

Art.3º Para fazer jus aos benefícios da isenção do ISSQN, a empresa interessada deverá requerê-la até o quinto dia útil do mês subsequente à emissão do documento fiscal, devendo ser anexado ao requerimento as cópias dos contratos firmados com as empresas de serviços de engenharia, inclusive os de subempreitadas, contendo ainda:

a) a qualificação completa da empresa, o número do contribuinte nos cadastros federal, estadual e municipal, o endereço para intimações;

b) a cópia do cartão do CNPJ, a prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como a prova de regularidade relativa ao INSS e ao FGTS;

c) a cópia dos documentos fiscais e declaração de apuração do imposto devido.

Parágrafo único: Os benefícios de que tratam este artigo serão concedidos após parecer favorável do Secretário Municipal de Finanças, a quem caberá analisar, de acordo com as cópias dos contratos firmados entre as partes e dos documentos hábeis apresentados, se os serviços contratados são comprovadamente necessários à instalação ou expansão da empresa beneficiada pela isenção.

Art.4º A Administração concedente poderá suspender a concessão da isenção fiscal, a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente justificada, a empresa BIOENERGIA UNIVALEM LTDA deixar de cumprir os requisitos legais que fundamentaram a concessão da Isenção, sendo obrigada, nesta hipótese, a ressarcir os recursos recebidos do Município, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 02 DE JUNHO DE 2022.



CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito Municipal

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 02 de Junho de 2022, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 193, 03 DE AGOSTO DE 2022 *DEMITE POR FALECIMENTO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*. 03/08/2022
PORTARIA Nº 192, 03 DE AGOSTO DE 2022 *DEMITE A PEDIDO, SERVIDORA CONCURSADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 03/08/2022
PORTARIA Nº 191, 03 DE AGOSTO DE 2022 *ADMITE SERVIDOR CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 03/08/2022
DECRETO Nº 4277, 02 DE AGOSTO DE 2022 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO PELO FALECIMENTO DE LUIZ CARLOS EUGELMI 02/08/2022
PORTARIA Nº 190, 02 DE AGOSTO DE 2022 *REVOGA PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 02/08/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 4258, 02 DE JUNHO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 4258, 02 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia