DECRETO Nº 4252, DE 26 DE MAIO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
DECRETA
Art.1º REVOGA o inciso V, do Parágrafo Único, do Art.1º do Decreto nº4158 de 24 de agosto de 2021, que proibia o comércio ambulante de vendedores de outros munícipios.
Art.2º Revoga as disposições em contrário.
Art.3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 26 DE MAIO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 26 de maio de 2022, por mim.
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração