Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4247, 19 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 4247, DE 19 DE MAIO DE 2022

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

CONSIDERANDO a Lei 2210/2014, e demais dispositivos legais que regularam o de Processo Licitatório n.º 36/2015 de 17 de julho de 2015;
CONSIDERANDO o descumprimento da cláusula III, item 3.1 contido no contrato n.º 082, de 18 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO decisão tomada pelo PRODEIVA, na reunião realizada dia 18 de abril de 2022, ficou estabelecido à retomada desses terrenos pela prefeitura, por tais imóveis não possuir quaisquer benfeitorias;

D E C R E T A

Art.1º Fica revogada, nos termos deste decreto, a doação efetuada a TEREZINHA DO CARMO SALESSE, referente aos lotes 42, 43 e 44, área II, quadra 1, do Parque das Micro e Pequenas Empresas.

Art.2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel objeto da doação revogada.

Art.3º A revogação da doação efetuada não implica necessariamente no impedimento a participação dos donatários em outras licitações, desde que preenchidos os pressupostos legais.

Art.4º Comuniquem-se aos donatários beneficiários a presente revogação da doação.

Art.5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 19 DE MAIO DE 2022.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 19 de maio de 2022, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4263, 20 DE JUNHO DE 2022	AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	20/06/2022
DECRETO Nº 4262, 20 DE JUNHO DE 2022	AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	20/06/2022
DECRETO Nº 4261, 20 DE JUNHO DE 2022	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/06/2022
DECRETO Nº 4260, 20 DE JUNHO DE 2022	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/06/2022
PORTARIA Nº 170, 20 DE JUNHO DE 2022	ADMITE SERVIDOR CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/06/2022

Minha Anotação