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Atualizado em: 24/01/2026 às 07h18
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LEI Nº 2133, 28 DE OUTUBRO DE 2011
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Em vigor
28/10/2011
Em vigor
Alterada
23/01/2026
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2556
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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