PORTARIA Nº 115, DE 06 DE MAIO DE 2022.
*DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº 004/2022, VISANDO A APURAÇÃO DE FATOS RELATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo e,
R E S O L V E
Art.1º DETERMINAR a Instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº 004/2022, com a finalidade de apurar eventuais responsáveis dos fatos relatados junto a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância (Zoonose) conforme memorando nº 85/2022, encaminhado pela secretária de Saúde, Sra. Paula Siriani F. Terçariol.
Parágrafo Único: A Sindicância Administrativa se dará na forma INVESTIGATIVA.
Art.2º Os membros que comporão a Comissão Sindicante, de acordo com a Portaria nº 093/2022 será presidida pela Srª ANGELA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA BATISTA- Fiscal de Tributos, matrícula -2836, que ficará responsável pela indicação dos demais membros.
Art.3º A Prefeitura, através da Secretaria da Administração fornecerá os meios materiais e informações necessárias ao bom desempenho da Comissão.
Parágrafo Único: A Comissão Sindicante será instalada em sala própria da Prefeitura, em dia e horário fixados pelo Presidente, para realização dos seus trabalhos.
Art.4º Os trabalhos deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias contados da data da primeira sessão, podendo ser prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo Único: Quando da conclusão dos serviços, a Comissão Sindicante apresentará ao Gabinete do Prefeito relatório circunstanciado dos fatos apurados, sugerindo os procedimentos disciplinares a serem adotados.
Art.5º A comissão Sindicante será sempre assessora pela Secretaria de Negócios Jurídicos.
Art.6º A Comissão, em todas as fases, manterá absoluto sigilo dos resultados apurados.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 06 DE MAIO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, em 06 de maio de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretario de Administração
