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DECRETO Nº 4238, 05 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 4238, DE 05 DE MAIO DE 2022.

*DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
D E C R E T A
Art.1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais de Valparaíso, da Administração Direta e Indireta, no dia:

- 23 de maio de 2022 – segunda-feira (dia que antecede o feriado de 24 de Maio – Dia de Nossa Senhora Auxiliadora (art. 2º da Lei 1.468 de 14/11/1994).

Art.2º A medida inclui os serviços burocráticos da Administração Direta e Indireta.

§1º Excetua-se neste artigo o pessoal cujas atividades, em razão da natureza do trabalho, não possam sofrer paralisação, abastecimento de água, limpeza pública, setor de contabilidade e tesouraria.

§2º Os critérios a serem adotados para as atividades mencionadas neste artigo serão estabelecidos pelos respectivos Secretários e Chefes de Serviços.

§3º Os servidores ligados a Rede Municipal de Educação cumprirão o Calendário Escolar, designado pela Secretaria de Educação do Município.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 05 DE MAIO DE 2022.


CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, aos 05 de maio de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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