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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, 28 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 28 DE ABRIL DE 2022

*DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro Efetivo de Pessoal do Município de Valparaíso, conforme tabela abaixo:

Emprego Público Efetivo	Vagas
ENFERMEIRO – ESF	02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ESF	03

Art.2ºAs atribuições do cargo de Enfermeiro –ESF e Auxiliar de Enfermagem – ESF, são as constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 073, de 03 de junho de 2009, que cria cargos e empregos públicos na Prefeitura Municipal de Valparaíso/SP, mantendo-se inalteradas.

Art.3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Valparaíso/SP, 28 de abril de 2022.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 28 de abril de 2022, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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