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Legislação
Atualizado em: 03/05/2022 às 08h24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, 28 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 28 DE ABRIL DE 2022
 
*DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,     U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro Efetivo de Pessoal do Município de Valparaíso, conforme tabela abaixo:
 
Emprego Público Efetivo Vagas
ENFERMEIRO – ESF 02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ESF 03
 
Art.2º  As atribuições do cargo de Enfermeiro –ESF e Auxiliar de Enfermagem – ESF, são as constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 073, de 03 de junho de 2009, que cria cargos e empregos públicos na Prefeitura Municipal de Valparaíso/SP, mantendo-se inalteradas.
 
Art.3º  As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
 
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Valparaíso/SP, 28 de abril de 2022.
 
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 28 de abril de 2022, por mim,
 
 
 
   MAURO ANTONIO DA SILVA
   Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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