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DECRETO Nº 4.158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA EM RAZÃO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19 CONFORME DECRETO ESTADUAL, INSTITUI MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                    CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do Cargo e,

             - Considerando o avanço na vacinação em todo território nacional;

            - Considerando a redução na ocupação dos leitos hospitalares e de UTI em todo território do Estado de São Paulo;

             - Considerando o Decreto Estadual, no qual o Governo do Estado de São Paulo prorroga a quarentena e institui medidas de flexibilização em todo o Estado;

            - Considerando que a saúde é direito e dever do Estado, garantindo mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º        Conforme decreto estadual fica estendida, a partir do dia 25 de setembro de 2021, a vigência das medidas de restrição instituídas pelo Decreto Municipal nº 4.107, de 10 de abril de 2021.

Art. 2º        Ficam instituídas novas medidas de flexibilização, no âmbito da medida de quarentena de que trata o Decreto Municipal nº 4.107, de 10 de abril de 2021, a partir do dia 25 de setembro de 2021.

Parágrafo único – A flexibilização de que trata o “caput” deste artigo deve atender as seguintes condições:

I           –         Deverá ser observado o disposto no Anexo I deste decreto.

II          –         Fica permitido o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais do Município sem restrições de horário.

III         –         Os estabelecimentos ou espaços de acesso ao público poderão operar com 100% da capacidade de ocupação com rigorosa observância dos protocolos sanitários.

IV         –         Continuam expressamente vedadas as aglomerações.

V          –         Continua proibido o comércio ambulante de vendedores de outros munícipios.

Art. 3º        Fica revogado o inciso IX do art. 1º do decreto municipal nº 4.107, de 10 de abril de 2021, permitindo-se o consumo no local, desta forma, a partir do dia 25 de setembro de 2021, a realização de feiras livres, desde que observados, rigorosamente, os protocolos sanitários, evitando-se assim aglomerações.

Art. 4º        Fica Estabelecido, observado o rigor sanitário, a retomada gradativa das aulas e atividades escolares presenciais a seguir especificadas, localizadas no Município de Valparaíso, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

       I – Escolas Estaduais, Ensino Superior, Ensino Técnico Profissionalizante e Escolas Municipais (Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos)

a) Limite máximo de presença diária de até 50% (cinquenta por cento) do número de alunos matriculados;

b) EXCETUAM-SE os alunos do Berçário I, Berçário II e Maternal I.

       II – Escolas Privadas

a) Atendimento integral, desde que respeitado, rigorosamente, os Protocolos de Biossegurança vigentes.

       III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

a)      Atendimento presencial, individual ou em pequenos grupos, no âmbito da educação, assistência social e saúde.

Art. 5º        O funcionamento das atividades escolares que trata o Art. 4º deste decreto exige, rigorosamente, a adoção de todas as medidas sanitárias dos Protocolos Sanitários vigentes, concernente às respectivas atividades educacionais, bem como a entrega do Plano de Retomada à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos competentes.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão seguir todos os protocolos de higienização pertinentes, em especial:

       I – uso obrigatório de máscaras faciais cobrindo o nariz e a boca;

       II – manter o distanciamento entre alunos, funcionários e colaboradores de, pelo menos, 1m (um metro) entre si, no interior e no exterior do estabelecimento;

       III – fornecimento de álcool em gel 70% para alunos, funcionários e colaboradores;

       IV – higienização constante de superfícies e ambientes.

Art. 6º        As unidades educacionais de que trata o presente decreto, por seus diretores e/ou mantenedores, deverão, obrigatoriamente, sob ampla fiscalização do Município, observar os protocolos sanitários pertinentes e as Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, bem como informar aos órgãos competentes os casos positivos para Covid-19 de alunos e colaboradores.

Art. 7º        Fica mantido, na Rede de Ensino de Valparaíso, o modelo de Ensino Híbrido (aulas presenciais e aulas não presenciais).

Art. 8º        A Secretaria de Educação poderá editar normas complementares à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 9º        Em caso de descumprimento, aplicam-se às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento.

Art. 10º      O descumprimento das medidas de segurança previstas nos artigos deste decreto acarretará, às pessoas físicas, na aplicação das sanções previstas e cabíveis pela municipalidade.

Art. 11º      As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 12º      Este decreto entrará em vigor a partir da data de 25 de agosto de 2021, ficando revogado o Art. 9º do Decreto Municipal nº 4.107, de 10 de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 4.150, de 16 de agosto de 2021, e disposições contrárias a este decreto.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 24 DE SETEMBRO DE 2021.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura aos 24 de setembro de 2021, por mim.

MAURO ANTONIO DA SILVA

Secretário de Administração             

Anexo I