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Atualizado em: 28/07/2023 às 07h07
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DECRETO Nº 2565, 12 DE JULHO DE 2005
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Em vigor
12/07/2005
Em vigor
Alterada
26/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 4390
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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