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Visando atender os anseios da população, a Prefeitura de Valparaíso disponibiliza em sua página da internet, formulário eletrônico para colher sugestões e reinvidicações dos munícipes, contribuindo para o aperfeiçoamento do orçamento municipal.

Audiência Pública:
Uma audiência pública é uma reunião aberta ao público, organizada por órgãos governamentais ou entidades responsáveis pela tomada de decisões em assuntos de interesse coletivo. Seu objetivo principal é proporcionar um espaço para que os cidadãos possam se informar, se manifestar e serem ouvidos em relação a determinada questão. Essas audiências promovem a transparência, a participação e a democracia, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões e preocupações sobre temas relevantes para a comunidade.

O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.

O que é o PPA?
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.