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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias no Brasil1. Ela estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Aqui estão os principais pontos:

  1. Metas e Prioridades:

    • Define as metas e prioridades da administração pública.
    • Estabelece a estrutura e organização dos orçamentos.

  2. Resultado Primário:

    • Define a meta de resultado primário, buscando equilibrar receitas e despesas.

  3. Transparência e Fiscalização:

    • Regula a fiscalização pelo Poder Legislativo e a aplicação dos recursos públicos.

  4. Dívida Pública e Transferências:

    • Define regras para a dívida pública e as transferências de verbas entre os entes públicos.

  5. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais:

    • Aborda benefícios aos servidores e gastos com pessoal.

  6. Política de Aplicação das Agências Financeiras de Fomento:

    • Define como os recursos dessas agências serão aplicados.

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