Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância

A Prefeitura Municipal de Valparaíso instituiu o Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância, um órgão colegiado permanente, consultivo, propositivo e articulador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância em nosso município.

O que é o Comitê

Criado pelo Decreto Municipal nº 5.084, de 21 de julho de 2026, o Comitê nasce da necessidade de fortalecer a articulação entre as diferentes áreas da Administração Pública Municipal, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).

O que o Comitê faz

Entre suas principais atribuições estão:

• Promover a articulação entre as políticas públicas voltadas à Primeira Infância;
• Acompanhar, propor e avaliar ações integradas para o desenvolvimento integral das crianças;
• Coordenar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);
• Propor protocolos e fluxos de atendimento intersetoriais;
• Incentivar a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos municipais;
• Elaborar recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à infância.

Quem compõe o Comitê

O Comitê é formado por representantes titulares e suplentes das seguintes secretarias, designados pela Portaria nº 246, de 23 de julho de 2026:

A coordenação do Comitê é exercida pela servidora Silvana de Sousa e Souza, representante da Secretaria Municipal de Educação.

Trabalhos em andamento

Em sua primeira reunião, realizada em 24 de julho de 2026, o Comitê aprovou seu Regimento Interno e o Plano de Trabalho – Ciclo 2026–2027, que orienta as ações até julho de 2027, quando está prevista a conclusão do Plano Municipal pela Primeira Infância. O processo será conduzido de forma integrada à elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

O calendário de reuniões ordinárias prevê encontros trimestrais, com a próxima reunião agendada para 1º de setembro de 2026.

Documentos para download

• Decreto Municipal nº 5.084/2026 – Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância
• Portaria nº 246/2026 – Designação dos membros do Comitê
• Ata da 1ª Reunião do Comitê Intersetorial da Primeira Infância
• Plano de Trabalho do Comitê – Ciclo 2026–2027