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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.593.896,32 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.361.0221-2.027 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00–MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 300.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.365.0222-2.033 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 558
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 50.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.365.0222-2.033 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00– MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 559
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 293.896,32
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.365.0222-2.033 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Ficha: 562
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 150.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.365.0222-2.033 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 564
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 800.000,00
 
Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação pelo repasse de recursos do Governo Estadual com a finalidade de custear despesas e investimentos na rede municipal de Educação.
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 26 de junho de 2025, por mim,