*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2507, 09 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2507, DE 09 DE MAIO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, remanejamento de dotação no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil, quinhentos reais), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.08.00–SECRETARIA DE AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDENCIAS
Unidade Executora: 02.08.01–SECRETARIA DE AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDENCIAS
Funcional Programática: 20.452.0300-2.282 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL E GATIL
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P. JURÍDICA
Ficha: 327
Fonte de Recursos: 01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor: R$ 112.500,00

Art.2º O crédito previsto no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de anulação de dotação, a saber:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
Unidade Executora: 02.04.03–BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
Funcional Programática: 10.305.0214-2.016–MANUT DA VIGILANCIA EM SAÚDE
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P. JURÍDICA
Ficha: 172
Fonte de Recursos: 01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor: R$ 112.500,00

Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 09 DE MAIO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 09 de maio de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4686, 09 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE VALPARAÍSO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2506, 09 DE MAIO DE 2025	INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/05/2025
DECRETO Nº 4685, 08 DE MAIO DE 2025	“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 E DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB - LEI Nº 14.399/2022), DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	08/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2505, 08 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM BASE NO SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2504, 08 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM BASE NO SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume