Ir para o conteúdo

LEI Nº 2505, DE 08 DE MAIO DE 2025.
*DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM BASE NO SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, crédito adicional especial no valor de até R$ 414.516,50 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.05.00–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
Unidade Executora: 02.05.03– ENSINO INFANTIL
Funcional Programática: 12.365.0222-1.024 - AQ. EQUIP., UTENS., OBRAS LITERARIAS E MÓVEIS P/ EMEIS 25%
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 573
Fonte de Recursos: 05 - RECURSOS FEDERAIS
Valor: R$ 83.994,00
 
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
Unidade Executora: 02.05.03 – ENSINO INFANTIL
Funcional Programática: 12.365.0222-1.024 - AQ. EQUIP., UTENS., OBRAS LITERARIAS E MÓVEIS P/ EMEIS 25%
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 574
Fonte de Recursos: 05 - RECURSOS FEDERAIS
Valor: R$ 179.522,50

Unidade Orçamentária: 02.09.00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDENCIAS
Unidade Executora: 02.09.02 – ENSINO INFANTIL
Funcional Programática: 08.245.0403-2.299 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIOANL - RESIDÊNCIA INCLUSIVA (RI)
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA
Ficha: 575
Fonte de Recursos: 02 - RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 151.000,00
 
Art.2º O valor do presente Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício anterior existente na conta bancaria vinculada a Transferências de Recursos Federais, 30.773-4 – Banco do Brasil – Escola em Tempo Integral, no valor de R$ 263.516,50 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), e da conta bancária vinculada a Transferências de Recursos Estaduais, 28.407-6 – banco do Brasil – Fundo Municipal de Alta Complexidade, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 08 DE MAIO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 08 de maio de 2025, por mim,
 

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração