Município de Valparaíso - SP

Legislação

Atualizado em: 25/04/2025 às 13h55

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4672, 23 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4672, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADVERTÊNCIA À EMPRESA CONNECTION MULTICENTRO DE NEURO DESENVOLVIMENTO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaiso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o disposto nos incisos V, VI e VII do art. 155 da Lei nº 14133/2021, que prevê condutas passíveis de serem aplicadas sanções por parte da Administração aos contratados ou participantes dos procedimentos licitatórios;
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14133/2021 no artigo 156, em seu inciso I explicitam a possibilidade de sanção de advertência às condutas elencadas acima;

DECRETA

Art.1º Fica aplicada à empresa CONNECTION MULTICENTRO DE NEURO DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.550.716/0001-66, a sanção de ADVERTÊNCIA, em razão ao não cumprimento dos atos convocados no Processo Licitatório nº 188/2024 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 31/2024.

Art.2º A sanção de advertência tem por objetivo alertar a empresa quanto à necessidade de cumprimento integral das obrigações assumidas em processos licitatórios, visando à observância dos princípios da administração pública e à lisura dos procedimentos.

Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 23 DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 23 de abril de 2025.

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4696, 13 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO E GRATUITA DE UMA ÁREA NO PROLONGAMENTO DA AV. BASÍLIO JOSÉ MONTANHEZ (VPS 012), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	13/06/2025
DECRETO Nº 4695, 11 DE JUNHO DE 2025	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS OS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2025
DECRETO Nº 4694, 11 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO À EMPRESA INFINITY GESTÃO EMPRESARIAL ARAÇATUBA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	11/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2510, 05 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	05/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2509, 04 DE JUNHO DE 2025	ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume