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DECRETO Nº 4670, 22 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4670, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
*DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS O DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art.1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais de Valparaíso, da Administração Direta e Indireta, no dia:
- 02 DE MAIO DE 2025 – Sexta-feira (dia posterior ao Feriado de 1º de maio – Dia do Trabalho).

Art.2º A medida inclui os serviços burocráticos da Administração Direta e Indireta.
§1º Excetua-se neste artigo o pessoal cujas atividades, em razão da natureza do trabalho, que não possam sofrer paralisação: abastecimento de água, limpeza pública, Saúde, setor de contabilidade/ tesouraria e Obras e Serviços Públicos (Cemitério).
§2º Os Secretários, Diretores e demais cargos de confiança ficarão à disposição, como determina a natureza do cargo.
§3º Os critérios a serem adotados para as atividades mencionadas neste artigo serão estabelecidos pelos respectivos Secretários e Chefes de Serviços.
§4º Os servidores ligados a Rede Municipal de Educação cumprirão o Calendário Escolar, designado pela Secretaria de Educação do Município.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 22 DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, ao 22 de abril de 2025, por mim,

Pedro Henrique Viera Martins
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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