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DECRETO Nº 4651, 17 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4651, DE 17 DE MARÇO DE 2025
*AUTORIZA CONSELHEIRAS TUTELARES QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art.1º Ficam os Conselheiras Tutelares titulares abaixo especificadas, nomeadas e empossadas nos termos do Decreto nº 4468, de 19 de janeiro de 2024 para atuarem de 10/01/2024 a 09/01/2028, AUTORIZADOS a conduzir veículos pertencentes ao patrimônio público municipal, especificamente os veículos alocados para Secretária de Assistência Social, conforme especifica sua habilitação:
- Luciana Cristina Ferreira – RG: 28.739.968-0
- Raiane da Silva Pereira – RG: 40.482.743-3
- Mariana de Oliveira Farias Vieira – RG: 35.167.228-X
- Lucimar Santos de Moraes – RG: 17.645.262-X
- Tânia Luzia de Almeida Bonfim – RG: 23.007.816-3
Parágrafo único – Os conselheiros tutelares titulares indicados no caput deste artigo ficam autorizados a conduzir os veículos dentro e fora do município, quando a serviço do Conselho Tutelar.

Art.2º Ficam os conselheiros tutelares, de que trata o artigo anterior, inteiramente responsáveis por eventuais danos causados ao veículo pertencente à frota municipal em virtude de negligência e/ou imprudência.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto N°4472, de 23 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE MARÇO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 17 de março de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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