*DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4645, 14 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4645, DE 14 DE MARÇO DE 2025
*DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art.º32 e 332, do Código Tributário do Município e Art.1º da Lei Complementar 69/2009,

DECRETA

Art.1º Os vencimentos para pagamento do IPTU do exercício de 2025 serão os seguintes:
Parcela única e 1ª parcela – 12/05/2025
2ª parcela – 10/06/2025
3ª parcela – 10/07/2025
4ª parcela – 11/08/2025
5ª parcela – 10/09/2025
6ª parcela – 10/10/2025
7ª parcela – 10/11/2025
8ª parcela – 10/12/2025

Art.2º As parcelas terão o valor mínimo de R$ 15,00(quinze reais).

Art.3º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única, exclusivamente sobre o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4471, de 23 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 14 DE MARÇO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 14 de março de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4681, 29 DE ABRIL DE 2025	ALTERA A FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/04/2025
DECRETO Nº 4680, 29 DE ABRIL DE 2025	AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	29/04/2025
DECRETO Nº 4679, 29 DE ABRIL DE 2025	AUTORIZA SERVIDORA QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	29/04/2025
DECRETO Nº 4678, 29 DE ABRIL DE 2025	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/04/2025
DECRETO Nº 4677, 28 DE ABRIL DE 2025	INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume