*RETIFICA O DECRETO Nº 4631, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR PARA...

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Atualizado em: 19/02/2025 às 11h27

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DECRETO Nº 4633, 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4633, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
*RETIFICA O DECRETO Nº 4631, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2260, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO EDUCAÇÃO AO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, e:

DECRETA

Art.1º RETIFICA o Decreto nº 4631, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre correção do valor para pagamento de bolsa de estudos, nos termos da lei nº 2260, de 16 de agosto de 2017, que institui o programa municipal de auxilio educação ao ensino superior e técnico.

ONDE SE LÊ:
Art.1º Fica corrigido, a contar de 1º de janeiro de 2025, pelo índice IPC-Fipe, nos exatos termos do Art. 1º, § 5º da Lei nº 2260, de 16 de agosto de 2017, o teto de pagamento da bolsa de estudos que será de R$ 1.184,33 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) para os cursos universitários e R$ 497,08 (novecentos e noventa e sete reais e oito centavos) para os cursos técnicos.

LEIA-SE:
Art.1º Fica corrigido, a contar de 1º de janeiro de 2025, pelo índice IPC-Fipe, nos exatos termos do Art. 1º, § 5º da Lei nº 2260, de 16 de agosto de 2017, o teto de pagamento da bolsa de estudos que será de R$ 1.184,33 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) para os cursos universitários e R$ 497,08 (quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos) para os cursos técnicos.

Art.2º Mantem-se inalterados os demais dispositivos do citado Decreto.

MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 17 de fevereiro de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/02/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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