*DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2260, DE...

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Atualizado em: 13/02/2025 às 10h45

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DECRETO Nº 4631, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4631, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
*DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2260, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO EDUCAÇÃO AO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art.1º Fica corrigido, a contar de 1º de janeiro de 2025, pelo índice IPC-Fipe, nos exatos termos do Art. 1º, § 5º da Lei nº 2260, de 16 de agosto de 2017, o teto de pagamento da bolsa de estudos que será de R$ 1.184,33 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) para os cursos universitários e R$ 497,08 (novecentos e noventa e sete reais e oito centavos) para os cursos técnicos.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga Decreto nº 4104, de 08 abril de 2021.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 12 de fevereiro de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2515, 26 DE JUNHO DE 2025	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2514, 26 DE JUNHO DE 2025	AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2513, 26 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONFORME LEI FEDERAL Nº 11947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 E RESOLUÇÃO FNDE Nº26 DE 17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2512, 26 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.º, DA LEI Nº 2504, DE 08 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2025
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