*PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE DE MUDAS DE CITROS EM VALPARAISO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

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DECRETO Nº 4544, 03 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4544, DE 03 DE JULHO DE 2024.
*PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE DE MUDAS DE CITROS EM VALPARAISO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

CONSIDERANDO a resolução SAA – 21, DE 04/04/2018, em que dispõe sobre a produção dos materiais de propagação de citros e manutenção de plantas que forneçam estruturas vegetais destinadas à multiplicação de citros;

CONSIDERANDO o art. 5° da resolução SAA – 21, de 04/04/2018, em que `` fica proibida a venda ambulante de material de propagação de citros em todo Estado De São Paulo´´.

CONSIDERANDO a Portaria CDA – 12, de 13/03/2023, cuja emenda traz o ```Estabelecer normas para o cadastramento de planta fornecedora de sementes e de engenheiro agrônomo – responsável técnicas de defesa sanitária vegetal, sobre manutenção, produção, comércio, transporte e uso no Estado De São Paulo´´.

D E C R E T A

Art.1° Fica proibido o comércio ambulante de mudas de citros no município de Valparaíso-SP, não podendo ainda, conceder alvará para vendedores ambulantes de mudas de citros, evitando, assim a disseminação do HLB (greening), especialmente em áreas sem a presença ou com baixa prevalência da bactéria, conforme normativa estadual em vigência.

Art.2° Fica a central de fiscalização, na forma da legislação pertinente, responsável por comunicar a Coordenaria de Defesa Agropecuária Regional sobre as práticas de comércio ambulante irregulares e violadoras do presente regramento.

Art.3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 03 DE JULHO DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 03 de julho de 2024, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/07/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Jaqueline Modesto dos Reis Hieda

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