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DECRETO Nº 4540, 28 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4540, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALPARAISO - DAEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art.1º É aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Valparaiso-SP, um crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para suplementar dotações orçamentarias.

Art.2º Constitui recurso ao crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 2º, o, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$140.000,00(cento e quarenta mil reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

03.02.01 - 17.512.0268-2.073 - Ficha: 000018 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ............... R$ 120.000,00
03.02.02 - 17.512.0269-2.074 - Ficha: 000024 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 20.000,00
TOTAL DO RECURSO....................................... R$ 140.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ................... R$ 140.000,00

Art.3º Constituem recursos ao crédito adicional aberto por Excesso de Arrecadação.

Art.4º Os recursos de que trata este artigo, foram utilizados para suprir insuficiência nas dotações orçamentárias de despesas a conta de recursos vinculados, não onerando assim, o limite de 15%, de acordo com o previsto no Parágrafo Único do Artigo 4º da LOA (Lei Orçamentária Anual 2024), nº 2471, de 07 de dezembro de 2023.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 28 DE JUNHO DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 28 de junho de 2024, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/07/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAEV

ANTONIO ROBERTO GIROTTI

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