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Atualizado em: 24/05/2024 às 08h52

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RESOLUÇÃO Nº 12- 2024 - CMAS, 21 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Resolução nº 12, de 21 de maio de 2024.
“Dispõe sobre a aprovação de documentação para acompanhamento e aprovação do Programa de Aquisição de Alimentos- PAA no município de Valparaíso”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com as suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2212/2014, em reunião ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, ata 07/2024:

RESOLVE aprovar relação de documentos a serem apresentados à plenária do CMAS para que, somente após a aprovação pela maioria dos membros, a Presidente possa assinar as notas fiscais referentes às aquisições do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, idealizado pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do município de Valparaíso, conforme relacionado abaixo:

relatório de entrega fornecedor CONAB;
listagem de famílias atendidas contendo nome completo, documento de identificação, assinatura, peso aproximado do kit, composição de cada kit e data de entrega;
lista de entrega com quantidade, variedade, assinatura e data confirmando recebimento dos vegetais entregues às Organizações da Sociedade Civil;
nota fiscal eletrônica.

Laís Aparecida de Lima Braga da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Autor

CMAS

Publicado no Diário Oficial em 24/05/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMAS – Conselho Municipal de Assistência...

PAULA SALESSE MONSANI

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