DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE SALDO...

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Atualizado em: 08/10/2021 às 16h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 2394, 01 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2394, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.

*DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2021, REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO entre fichas orçamentárias no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), conforme abaixo:

DE:

Unidade Orçamentária:	02.10.00- SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.10.01–SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	26.782.0264-2.069– MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
Elemento de despesa :	3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha :	392
Fonte de Recursos:	01 - TESOURO
Valor:	R$ 15.000,00

PARA:

Unidade Orçamentária:	02.10.00–SECRETARIA DE IND.COMÉRCIO E DESENV.ECON.
Unidade Executora:	02.10.01–SECRETARIA DE IND.COMÉRCIO E DESENV.ECON.
Funcional Programática:	22.661.0265-2.070–MANUT.DAS ATIV.DA SECR.E IND.COM. E DESENV.ECONÔMICO
Elemento de despesa :	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVS. TERCEIROS P.JURÍDICA
Ficha :	400
Fonte de Recursos:	01 - TESOURO
Valor:	R$ 15.000,00

Art. 2º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2021.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALPARAÍSO, 1º DE STEMBRO DE 2021.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 1º de setembro de 2021, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA

Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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