AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETO Nº 4006, 24 DE AGOSTO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4006, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

*AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

LUCIO SANTO DE LIMA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

D E C R E T A

Art 1º- Fica o Servidor Municipal, abaixo especificado, autorizado a conduzir veículos pertencentes ao patrimônio público municipal, que estiverem dentro de sua categoria de habilitação.

PAULO CESAR FERNANDES- RG- 320098977

Art 2º- Fica o Servidor Municipal de que trata o artigo anterior, inteiramente responsável por eventuais danos causados aos veículos pertencentes à frota municipal em virtude de negligência e/ou imprudência.

Art 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 24 DE AGOSTO DE 2020.

LUCIO SANTO DE LIMA

Prefeito Municipal

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 24 de agosto de 2020, por mim,

JOÃO BATISTA VIRGILIO

Diretor do Depto. de Adm. e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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