PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INTERESSADOS EM EXPLORAR A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO IMÓVEL DESTINADO À RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA FINS DE ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DECRETO MUNICIPAL Nº 3.994, DE 16 DE JULHO DE 2020 (ANEXOS).