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PRAÇA BENEDITO DE MELLO, 280A, CENTRO (ANTIGA RODOVIÁRIA)
Documentação
CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL/ DECLARAÇÃO ESCOLAR ATUAL.
Custos
TAXAS E/OU MULTAS ATUALIZADA(S) TRIMESTRALMENTE.
Etapas do Serviço
CADASTRAR O CIDADÃO, ORIENTAR QUANTO AS ETAPAS DO PROCESSO PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO MILITAR, FORNECER A(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO CABÍVEL(IS), MARCAR RETORNO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE QUITAÇÃO MILITAR.
Requisitos
SER DO SEXO MASCULINO, TER ENTRE 18 ANOS INCOMPLETOS À 45 COMPLETOS, SER REDIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO-SP.
Justificativa
CONFORME ART. 210 DO RLSM- NENHUM BRASILEIRO, ENTRE 1ºDE JAN DO ANO QUE COMPLETAR 19 E 31 DE DEZ DO ANO QUE COMPLETAR 45 ANOS DE IDADE, PODERÁ, SEM FAZER PROVA DE QUE ESTÁ EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES:
-OBTER PASSAPORTE OU PRORROGAÇÃO DE SUA VALIDADE;
-ASSINAR CONTRATO OU INGRESSAR COMO FUNCIONÁRIO, EMPREGADO OU ASSOCIADO EM INSTITUIÇÃO, EMPRESA OU ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;
-PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO;
-OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, REGISTRO DE DIPLOMA DE PROFISSÕES LIBERAIS, MATRÍCULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, DENTRE OUTROS.
Prazo para Atendimento
IMEDIATO
Prioridades de Atendimento
ORDEM DE CHEGADA
Responsável pelo serviço:
ROSANGELA RIZZATO MATOS
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
PRAÇA BENEDITO DE MELLO, 280A, CENTRO (ANTIGA RODOVIÁRIA)