Ir para o conteúdo

LEI Nº 2560, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor de R$ 201.500,00 (duzentos e um mil e quinhentos reais), junto ao orçamento do exercício de 2026, conforme discriminado a seguir:
 
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.11.00–SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
Unidade Executora: 02.11.01–SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.122.0202-1.005–AQ. EQUIP., UTENSÍLIOS E MOBILIÁRIO P/ A JUNTA DE SERVIÇO
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: XXX
Fonte de Recursos:  01–TESOURO
Valor: R$ 1.500,00
 
Unidade Orçamentária: 02.08.00– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.08.01– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 20.606.0250-2.292- EMENDA IMPOSSITIVA- REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 08- EMENDA IMPOSITIVA
Valor: R$ 69.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.08.00– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.08.01– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 20.606.0250-2.292- EMENDA IMPOSSITIVA- REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 08- EMENDA IMPOSITIVA
Valor: R$ 15.600,00
 
Unidade Orçamentária: 02.08.00– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.08.01– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 20.606.0250-2.292- EMENDA IMPOSSITIVA- REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 08- EMENDA IMPOSITIVA
Valor: R$ 115.400,00
 
Art.2º Os créditos previstos no artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes da anulação de dotação, conforme especificado a seguir:
 
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 04.122.0202-1.005–AQ. EQUIP., UTENSILIOS E MOBILIÁRIO P/ A JUNTA DE SERVIÇO
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 02
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 1.500,00
 
Unidade Orçamentária: 02.08.00–SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.08.01– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 20.606.0250-2.104- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEI
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA
Ficha: 229
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 100.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.08.00–SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.08.01– SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 20.606.0250-2.104- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEI
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 226
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 100.000,00
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação orçamentária, estando em conformidade com as orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando tais alterações automaticamente incorporadas ao PPA e LDO de 2026.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 26 DE MARÇO DE 2026.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 26 de março de 2026, por mim,
 

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração