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Atualizado em: 18/03/2026 às 14h06

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DECRETO Nº 4987, 17 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4987, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
*REAJUSTA VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E DE NÍVEL TÉCNICO NO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO CONFORME ART.2º DISPOSTO NA LEI Nº 2452, DE 03 DE JULHO DE 2023, ALTERADA PELA LEI Nº 2457, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 2452, de 03 de julho de 2023, que autoriza o executivo municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico no município de Valparaíso;
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2452, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre o valor do auxílio transporte a ser repassado;

DECRETA

Art.1º REAJUSTA, o auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico que, residentes no Município de Valparaíso, estejam matriculados e frequentem curso superior ou técnico ministrado por entidade de ensino localizada em outro município.

Art.2º O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante universitário/técnico fixado conforme a distância entre o município de Valparaíso e a cidade de localização da instituição de ensino frequentada pelo beneficiário, limitado aos dias de atividade escolar durante o ano letivo, seguirá conforme os parâmetros:
I - Estudantes universitários e Estudantes de Nível Técnico:
a) Até 64,999 km (sessenta e quatro quilômetros, novecentos e noventa e nove metros):
R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para cada estudante;
b) A partir de 65 km (sessenta e cinco quilômetros) até 110 km (cento e dez quilômetros): R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) para cada estudante.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 4475, de 25 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 17 de março de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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