“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO AGROVILA PARA...

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Atualizado em: 02/03/2026 às 08h40

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DECRETO Nº 4976, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4976, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO AGROVILA PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
CONSIDERANDO que os bens públicos municipais devem atender à sua função social e ao interesse público, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal e a destinação de bens públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e descentralizar os serviços públicos de saúde, garantindo melhor acesso da população aos atendimentos básicos de saúde;

DECRETA

Art.1º Fica destinado para uso, ocupação e funcionamento de Unidade Básica de Saúde – UBS, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, o imóvel público pertencente ao Município de Valparaíso/SP, localizado na Avenida Francisco Antônio de Souza Matos, 140 - Bairro Agrovila.

Art.2º O imóvel referido no art. 1º será utilizado exclusivamente para a prestação de serviços públicos de saúde básica, compreendendo atividades assistenciais, administrativas e operacionais relacionadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Art.3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – promover a instalação, organização e funcionamento da Unidade Básica de Saúde no local;
II – zelar pela conservação, manutenção e adequada utilização do imóvel público;
III – garantir que o uso do espaço atenda às normas sanitárias, administrativas e legais aplicáveis.

Art.4º O Departamento de Patrimônio deverá proceder aos registros e anotações necessárias quanto à destinação do imóvel, mantendo atualizado o cadastro patrimonial do Município

Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 27 de fevereiro de 2026.

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/03/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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