*ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

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Atualizado em: 28/01/2026 às 14h10

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DECRETO Nº 4963, 28 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4963, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
*ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, à vista do Art. 5º, da Lei Complementar nº 20/2001,

DECRETA

Art.1º A realização de serviços municipais obedecerá às disposições contidas neste ato normativo.
Parágrafo Único: Para efeito deste Decreto entende-se por serviços o uso de veículos e máquinas de tração mecânica e atividades de mão de obra/homem.

Art.2º Os preços dos serviços segundo as suas naturezas obedecerão à tabela constante deste Decreto:
I - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS:

ESPÉCIE	EM REAIS
Capina manual e recolhimento de material capinado (hora/homem)	R$ 57,78

Art.3º Os preços serão calculados pelas despesas a serem efetivamente realizadas, tomando-se por base os valores dos gastos operacionais, de acordo com a natureza dos serviços a serem executados.
§1° Os preços constantes na tabela que trata o artigo anterior, foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.
§2° As frações de centavos, quando houver, abaixo de 05 será arredondado a menor e acima de 5 será arredondado a maior.

Art.4º Deferido o pedido a Exatoria Municipal comunicará ao requerente, para recolhimento da importância devida e entrega do recibo quitado pela tesouraria para o Setor indicado, a fim do cumprimento do pleiteado.
Parágrafo Único - É vedada a prestação de serviços enumerados no Art. 2º, deste Decreto, sem a apresentação do recibo devidamente quitado.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4613, de 17 de janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 26 DE JANEIRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 26 de janeiro de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/01/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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