*DISPÕE SOBRE TABELA DE TAXAS E TARIFAS DA REMOÇÃO POR GUINCHO DE VEÍCULOS E A GUARDA DO MESMO NO...

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Atualizado em: 28/01/2026 às 13h53

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DECRETO Nº 4961, 26 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4961, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
*DISPÕE SOBRE TABELA DE TAXAS E TARIFAS DA REMOÇÃO POR GUINCHO DE VEÍCULOS E A GUARDA DO MESMO NO PRAZO DE (30) TRINTA DIAS EM ATENDIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 2410/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2410/2022 que dispõe que os serviços de que trata a presente Lei serão remunerados pelo pagamento de taxa e tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
- CONSIDERANDO o Serviço de Remoção e Guarda de veículos removidos no Município de Valparaiso – SP que se encontra em estado de abandono, nos termos do § 3 do artigo 1º da Lei Municipal nº 2410/2022;
- CONSIDERANDO os valores a serem cobrados da remoção e de guarda dos bens moveis em estado de abandono pelo Município de VALPARAÍSO-SP;

DECRETA

Art.1º De acordo com o disposto na Lei nº 2410, de 19 de janeiro de 2022, fixo para o exercício de 2025 os valores das taxas de Remoção e Guarda dos veículos removidos que se encontram em estado de abandono nas Vias Públicas, conforme tabela anexa abaixo.

Art.2º Os valores das taxas estabelecidas neste Decreto serão cobrados conforme a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto de nº 4615, de 17 de janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 26 DE JANEIRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, aos 26 de janeiro de 2026.

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

ANEXO

TABELA DE PREÇO DAS TARIFAS A SEREM APLICADAS (UFESP)
SERVIÇO DE GUINCHO E REMOÇÃO	QUANTIDADE	VALOR EM R$
Motocicletas	02	76,84
Veículos de Passeio	03	115,26
Utilitários	03	115,26
Caminhões	06	230,52
Ônibus/carretas	06	230,52
Caçambas, containers e similares	04	153,68

ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO OU RECOLHIDO	QUANTIDADE	VALOR EM R$
Motocicletas	01	38,42
Veículos de Passeio	01	38,42
Utilitários	02	76,84
Caminhões	03	115,26
Ônibus/carretas	03	115,26
Caçambas, containers e similares	01	38,42

*O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 2026 É NO IMPORTE DE R$38,42 (TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/01/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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