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LEI Nº 2559, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2026, crédito adicional especial, no valor de R$ 6.388.537,70 (seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos), conforme discriminação abaixo:
 
Unidade Orçamentária: 02.07.00–SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.07.01– SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 15.451.0234-2.081–REAPEAMENTO ASFALTICO DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 2.000.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.07.00–SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.07.01– SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 26.451.0237-1.086–INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 1.382.083,67
 
Unidade Orçamentária: 02.07.00–SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.07.01– SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 15.451.0233-1.087–AQ. IMOVEIS, CONSTR. REFORMA E AMPL. DE PROPRIOS MUNICIPAIS
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 205
Fonte de Recursos: 01–TESOURO MUICIPAL
Valor: R$ 276.454,03
 
Unidade Orçamentária: 02.07.00–SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.07.01– SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 16.482.234.1.119 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS-MCMV
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 05 – FEDERAL
Valor: R$ 2.730.000,00
 
Art.2º Os créditos previstos no artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação orçamentária, estando em conformidade com as orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando tais alterações automaticamente incorporadas ao PPA e LDO de 2026.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 23 DE JANEIRO DE 2026.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 23 de janeiro de 2026, por mim,

  
ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração