*CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

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Atualizado em: 24/01/2026 às 07h08

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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, 23 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
*CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos seus servidores, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) calculado sobre as respectivas referências, a partir de 1º de janeiro de 2.026.
Parágrafo único. Fica autorizado o arredondamento dos valores em centavos.

Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 23 DE JANEIRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 23 de janeiro de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/01/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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