*CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

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Atualizado em: 24/01/2026 às 07h06

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LEI COMPLEMENTAR Nº 257, 23 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
*CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2026, data base dos servidores públicos municipais, conceder revisão geral anual aos servidores da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Valparaíso, ativos, inativos e pensionistas, calculado sobre as respectivas referências, no percentual de 4,5% (quatro e meio por cento).
§1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura a efetuar o arredondamento dos valores a maior ou a menor.
§2º O percentual incidirá sobre os valores das referências constantes do quadro de pessoal da Prefeitura.
§3º A presente revisão geral anual serve para conceder reposição inflacionária decorrente dos últimos 12 (doze) meses na remuneração dos servidores.

Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta dos créditos orçamentários das unidades de origem.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 23 DE JANEIRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 23 de janeiro de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/01/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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