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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, 

CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer o poder de polícia administrativa, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de assegurar a ordem urbana, o sossego público, a saúde coletiva, a proteção ambiental e o cumprimento das posturas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de integração, planejamento, racionalização e fortalecimento das ações fiscalizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal Direta;

DECRETA

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Valparaíso/SP, o GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS – GIAF, com a finalidade de integrar, coordenar, planejar e executar ações de fiscalização administrativa, de forma preventiva, ostensiva, educativa e repressiva, no exercício do poder de polícia municipal.

Art. 2º O GIAF será composto por servidores públicos municipais legalmente competentes, integrantes da Administração Direta Municipal, conforme a natureza da operação, especialmente das áreas de:
I – Vigilância Sanitária;
II – Fiscalização de Comércio;
III – Fiscalização de Posturas Municipais;
IV – Fiscalização Tributária;
V – Fiscalização de Serviços;
VI – Meio Ambiente;
VII – PROCON Municipal;
VIII – outros órgãos da Administração Direta que venham a ser convocados.
Parágrafo único. O GIAF poderá atuar em cooperação institucional com a Polícia Militar e a Polícia Civil, exclusivamente para fins de apoio, segurança das equipes e garantia da ordem pública, respeitadas as competências legais de cada órgão.

Art. 3º A atuação do GIAF será voltada, prioritariamente, para:
I – prevenir e coibir a perturbação do sossego público;
II – fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, sanitárias e de saúde pública;
III – assegurar o respeito às posturas municipais, bem como às licenças, alvarás e autorizações;
IV – combater o funcionamento irregular de atividades econômicas;
V – proteger o interesse coletivo, a segurança, a saúde e o bem-estar da população.

Art. 4º A coordenação e os membros do GIAF serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, competindo ao Coordenador:
I – dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos do GIAF;
II – convocar reuniões, sempre que necessário;
III – decidir questões de ordem administrativa relacionadas às ações fiscalizatórias;
IV – articular a atuação conjunta dos órgãos participantes;
V – representar o GIAF perante os demais órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 5º Compete ao GIAF:
I – integrar e otimizar as ações de fiscalização da Administração Direta Municipal;
II – coordenar ações de fiscalização com finalidade preventiva, educativa, fiscalizadora e repressiva;
III – planejar e executar operações conjuntas;
IV – controlar a execução das operações administrativas;
V – centralizar denúncias e demandas externas relacionadas à fiscalização;
VI – padronizar procedimentos fiscalizatórios;
VII – promover capacitação dos servidores;
VIII – analisar tecnicamente atos normativos relacionados à fiscalização;
IX – elaborar relatórios das ações realizadas.

Art. 6º No exercício do poder de polícia administrativa, o GIAF poderá adotar:
I – notificações e autos de infração;
II – advertência e multa administrativa;
III – interdição parcial ou total;
IV – apreensão, retenção ou inutilização de bens;
V – suspensão de atividades;
VI – cassação ou cancelamento de licenças e alvarás.
Parágrafo único. As medidas deverão ser motivadas, proporcionais e formalizadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º A participação no GIAF não gera direito à gratificação ou adicional remuneratório.

Art. 8º As despesas correrão por conta de dotações próprias.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.