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Atualizado em: 17/01/2026 às 09h04

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DECRETO Nº 4945, 15 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4945 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
*DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTE LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

CONSIDERANDO que a empresa MERCEARIA E CONVENIÊNCIA VALPARAÍSO EIRELI foi detentora do Lote nº 33, Quadra I, Área II, do Parque Industrial, no Processo Licitatório nº118/2020 - Concorrência Pública n°001/2020;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Sr.ª Franciele do Nascimento Manoel, representante da empresa MERCEARIA E CONVENIÊNCIA VALPARAÍSO EIRELI que solicita transferência do lote n°33 para a empresa ELEVA LOCAÇÕES EIRELI, tendo por sua representante a Sr.ª Renara Helena de Souza, diante da desistência do Projeto por falta de viabilidade do local que não é adequado ao desenvolvimento no ramo mencionado no Processo Licitatório;
CONSIDERANDO a análise e o parecer favorável emitidos pelo Conselho Diretor do PRODEIVA, no âmbito de suas competências legais;
CONSIDERANDO o interesse público no fortalecimento das atividades econômicas e no desenvolvimento industrial do Município;

DECRETA

Art.1º Fica autorizada a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE do Lote nº 33, Quadra I, Área II, do Parque Industrial, anteriormente destinado à empresa MERCEARIA E CONVENIÊNCIA VALPARAÍSO EIRELI, para a empresa ELEVA LOCAÇÕES EIRELI, nos termos aprovados pelo Conselho Diretor do PRODEIVA.

Art.2º A empresa deverá cumprir todas as condições, obrigações e prazos estabelecidos na legislação municipal aplicável, bem como aquelas fixadas pelo PRODEIVA.

Art. 3º O descumprimento das condições estabelecidas implicará na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a reversão do lote ao patrimônio do Município, se for o caso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 15 DE JANEIRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 15 de janeiro de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/01/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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