*DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DENOMINADA “ELIANE LUNARDELI ELIAS...

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Atualizado em: 18/12/2025 às 12h46

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DECRETO Nº 4928, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4928, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
*DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DENOMINADA “ELIANE LUNARDELI ELIAS PEREIRA”, NO MUNICÍPIO DE VALPARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo e,
- CONSIDERANDO o âmbito de atuação prioritária do Município com a Educação Infantil, conforme o disposto no § 2º do art. 211 da Constituição Federal;
- CONSIDERANDO a finalidade da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, oferecida em creche e pré-escola, nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 4.514/24 e nº 4.736/25, que dispõem sobre a denominação do próprio municipal denominado “Eliane Lunardeli Elias Pereira”;

DECRETA

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil – “EMEI Eliane Lunardeli Elias Pereira”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada a ministrar a Educação Infantil.
Art. 2º A unidade escolar de que trata o artigo anterior ofertará atendimento:
I – em creche, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
II – em pré-escola, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.
Art. 3º A Escola Municipal de Educação Infantil “Eliane Lunardeli Elias Pereira” funcionará em período integral e parcial, conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação e observadas as normas do sistema municipal de ensino.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas, pedagógicas e documentais necessárias à organização e ao regular funcionamento da referida unidade escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, ao 17 de dezembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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