*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Atualizado em: 18/12/2025 às 12h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 2554, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo:

Unidade Orçamentária:	02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.244.0455-2.298–EMENDA IMPOSITIVA - CUSTEIO PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS
Elemento de despesa:	3.3.90.32.00–MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha:	31
Fonte de Recursos:	08–EMENDA IMPOSITIVA
Valor:	R$ 50.000,00

Art. 2º O crédito previsto no Artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação, a saber:
ANULAÇÃO:

Unidade Orçamentária:	02.12.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora:	02.12.01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Funcional Programática:	99.999.9999-9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de despesa:	9.9.99.99.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ficha:	487
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO
Valor:	R$ 50.000,00

Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, em conformidade com as orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações decorrentes atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 17 de dezembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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