*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 18/12/2025 às 12h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2552, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2552, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.786,51 (duzentos e setenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme a seguir discriminado:

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0211-2.013–MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.11-00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
Ficha:	103
Fonte de Recursos:	05–RECURSO FEDERAL
Valor:	R$ 206.786,51

Unidade Orçamentária:	02.05.00–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.05.02–ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática:	12.361.0221-2.025–MANUT. DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de despesa:	3.3.90.30-00– MATERIAL DE CONSUMO
Ficha:	211
Fonte de Recursos:	02–RECURSO ESTADUAL
Valor:	R$ 12.000,00

Unidade Orçamentária:	02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:	08.244.0456-2.274–SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
Elemento de despesa:	3.3.90.30-00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha:	411
Fonte de Recursos:	02– RECURSO ESTADUAL
Valor:	R$ 26.000,00

Unidade Orçamentária:	02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:	08.244.0456-2.274–SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
Elemento de despesa:	3.3.90.39-00–OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Ficha:	414
Fonte de Recursos:	05– RECURSO FEDERAL
Valor:	R$ 26.000,00

Art.2º Os créditos previstos no artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 17 de dezembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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