*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS...

Legislação

Atualizado em: 04/12/2025 às 11h37

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2547, 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2547, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.07.00–SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.07.01– SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 15.452.0233-1.087–AQ. IMOVEIS, CONSTR., REFORMA E AMPL. DE PROPRIOS MUNICIPAIS
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 270
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 200.000,00

Art. 2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, decorrentes do repasse de recursos do Governo do Estado de São Paulo, destinados a custear despesas e investimentos para reforma do Terminal Rodoviário, conforme convênio firmado com o referido Governo Estadual.

Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 04 de dezembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/12/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2546, 04 DE DEZEMBRO DE 2025	RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO NOROESTE DE SÃO PAULO - CIENSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2545, 04 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP, NOS TERMOS DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2544, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2543, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2542, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALPARAISO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	28/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume