*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Atualizado em: 01/12/2025 às 12h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 2544, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2544, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 3.948.530,42 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), conforme abaixo:

SUPLEMENTAÇÃO: Unidade Orçamentária:	02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0200-2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha:	04
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 51.494,82

Unidade Orçamentária:	02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0200-2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	05
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 15.866,22

Unidade Orçamentária:	02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
Unidade Executora:	02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0200-2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	11
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 10.844,82

Unidade Orçamentária:	02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0202-2.004 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	18
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 2.711,19

Unidade Orçamentária:	02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0200-2.190- MANUTENÇÃO PROCON
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	30
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 5.422,41

Unidade Orçamentária:	02.02.00– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.02.01– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0204-2.005- MANUT. DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	35
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 68.977,41

Unidade Orçamentária:	02.02.00– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.02.01– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0204-2.052 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Elemento de despesa:	3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	41
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 109.454,16

Unidade Orçamentária:	02.02.00– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.02.01– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0206-2.008 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento de despesa:	3.1.90.01.00- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Ficha:	53
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 40.678,62
Unidade Orçamentária:	02.03.00–SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.03.01–SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.123.0209-2.010 MANUT. DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTÇÃO
Ficha:	76
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 24.400,83

Unidade Orçamentária:	02.03.00–SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.03.01–SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.123.0285-2.091 MANUT. DA ATIVIDADE DO SETOR DE TRIBUTOS
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	85
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 7.348,50

Unidade Orçamentária:	02.04.00– SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0211-2.013 MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha:	101
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 748.436,64

Unidade Orçamentária:	02.04.00– SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0211-2.013 MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	104
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 618.915,28

Unidade Orçamentária:	02.04.00– SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0211-2.013 MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	115
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 379.086,15

Unidade Orçamentária:	02.04.00– SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0418-2.197 MANUTENÇÃO DA FROTA DA SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	123
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 42.411,55

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0418-2.197 MANUTENÇÃO DA FROTA DA SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	131
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 70.491,33

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.02–BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática:	10.302.0212-2.014 MANUT. DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	140
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 118.374,50

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.02–BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática:	10.302.0212-2.014 MANUT. DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	149
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 46.319,65

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.02–BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática:	10.302.0212-2.014 MANUTENÇÃO DO CEM
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	153
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 48.220,81

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.02–BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática:	10.302.0212-2.014 MANUTENÇÃO DO CEM
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	158
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 65.068,92

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.03–BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Funcional Programática:	10.305.0214-2.016 MANT. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	167
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 106.786,78

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.03–BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Funcional Programática:	10.305.0214-2.016 MANT. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	176
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 40.763,10

Unidade Orçamentária:	02.05.00– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.05.01– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	12.122.0219-2.021 MANUT. DA SEC. DA EDUCAÇÃO
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha:	186
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 3.559,29

Unidade Orçamentária:	02.05.00– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.05.01– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	12.122.0219-2.021 MANUT. DA SEC. DA EDUCAÇÃO
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	194
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 34.183,49

Unidade Orçamentária:	02.05.00– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.05.02– ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática:	12.361.0221-2.024 MANUT. DO ENSINO FUNFAMENTAL 25%
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	208
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 101.595,91

Unidade Orçamentária:	02.05.00– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.05.03– ENSINO INFANTIL
Funcional Programática:	12.365.0222-2.030 MANUT. DO ENSINO INFANTIL 25%
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	239
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 109.080,87

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.452.0233-2.054 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS VIÁRIOS
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	276
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 237.660,57

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.452.0233-2.054 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS VIÁRIOS
Elemento de despesa:	3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	281
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 105.788,12

Unidade Orçamentária:	02.08.00 SECRET. DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.08.01 SECRET. DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	20.606.0250-2.104 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEI
Elemento de despesa:	3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	306
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 25.224,19

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.01 SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	08.243.0458-2.050 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de despesa:	3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	348
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 16.267,23

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.01 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	08.122.0454-2.287 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha:	350
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 70.442,04

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.01 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	08.122.0454-2.287 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	360
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 24.400,83

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0257-2.061 MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	363
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 38.864,67

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0257-2.061 MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	364
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 15.728,46

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0257-2.061 MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	369
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 7.795,64

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0450-2.199 MANUTENÇÃO DS ATIVIDADES DO CREAS
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha:	376
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 40.835,10

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0450-2.199 MANUTENÇÃO DS ATIVIDADES DO CREAS
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	377
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 6.759,28

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0450-2.199 MANUTENÇÃO DS ATIVIDADES DO CREAS
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	381
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 16.267,23

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:	08.122.0454-2.212 IMPLANTAÇÃO DA VIGILANCIA SOCIOASSITENCIAL
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	394
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 2.657,06

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0302-2.284 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CADASTRO UNICO
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	421
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 4.621,28

Unidade Orçamentária:	02.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:	08.245.0302-2.284 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CADASTRO UNICO
Elemento de despesa:	3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	423
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 13.556,01

Unidade Orçamentária:	02.10.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.10.01 SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0263-2.068 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTE
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS FIXAS- PESSOAS CIVIL
Ficha:	467
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 100.640,24

Unidade Orçamentária:	02.10.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.10.01 SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0263-2.068 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTE
Elemento de despesa:	3.3.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	468
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 15.887,71

Unidade Orçamentária:	02.10.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.10.01 SECRETARIA DE TRANSPORTES E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0263-2.068 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTE
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	475
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 24.400,83

Unidade Orçamentária:	02.13.00 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
Unidade Executora:	02.13.01 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0425-2.003 MANUT. DA PROCURADORIA JURÍDICA
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	495
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 16.267,23

Unidade Orçamentária:	02.13.00 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
Unidade Executora:	02.13.01 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	04.122.0425-2.003 MANUTENÇÃO DOS PRECATORIOS
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha:	498
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 101.700,00

Unidade Orçamentária:	02.14.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora:	02.14.01 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	13.392.0231-2.052 MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Elemento de despesa:	3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha:	500
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 46.355,92

Unidade Orçamentária:	02.14.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora:	02.14.01 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	13.392.0231-2.052 MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	501
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 27.070,09

Unidade Orçamentária:	02.15.00 SECRETARIA DE CULTURA
Unidade Executora:	02.15.01 SECRETARIA DE CULTURA E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	13.392.0230-2.174 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
Elemento de despesa:	3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:	530
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 23.955,28

Unidade Orçamentária:	02.15.00 SECRETARIA DE CULTURA
Unidade Executora:	02.15.01 SECRETARIA DE CULTURA E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	13.392.0230-2.174 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
Elemento de despesa:	3.1.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha:	536
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 94.892,16

Art. 2º O crédito previsto no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação, a saber:

ANULAÇÃO:

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	26.451.0237-1.086–INVEST. EM INFRA ESTRUTURA URBANA
Elemento de despesa:	4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:	267
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 150.000,00

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.452.0233-1.087 AQ. IMOVEIS, CONSTR, REFORMA E AMPL. DE PROPRIOS MUNICIPAIS
Elemento de despesa:	4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:	269
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 90.000,00

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	26.782.0245-1.089–INVEST. EM INFRA ESTRUTURA DE ESTRADAS RURAIS
Elemento de despesa:	4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:	271
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 170.350,00

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	26.782.0465-2.269–MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIARIO
Elemento de despesa:	3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
Ficha:	296
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 195.706,20

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETÁRIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01– BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática:	10.301.0211-2.257–REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa:	3.3.50.39.00– OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha:	132
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 1.612.622,67

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.451.0234-2.081 RECAPEAMENTO ASFALTICO DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de despesa:	4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:	286
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 502.305,13

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.451.0237-2.082 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de despesa:	4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:	289
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 391.971,10

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.452.0233-1.041 AQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ SEC. DE OBRAS
Elemento de despesa:	4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha:	261
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 193.598,00

Unidade Orçamentária:	02.07.00 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.07.01 SECRET. DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.452.0283-1.046 EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
Elemento de despesa:	4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:	262
Fonte de Recursos:	01– RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 150.000,00

Unidade Orçamentária:	02.08.00 SECRET. DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.08.01 SECRET. DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática:	15.452.0466-2.270 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO COMUM TSU E SELETIVA
Elemento de despesa:	3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Ficha:	310
Fonte de Recursos:	01–RECURSO TESOURO MUNICIPAL
Valor:	R$ 491.977,32

Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 28 de novembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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