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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, créditos adicionais suplementares no valor de até R$1.298.783,98 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.361.0221-2.026 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOA CIVIL
Ficha: 553
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 652.418,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00–FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.365.0222-2.032 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 70%
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOA CIVIL
Ficha: 556
Fonte de Recursos: 02–RECURSOS ESTADUAIS
Valor: R$ 646.365,98
 
Art.2º Os créditos previstos no artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e superávit financeiro do FUNDEB.
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, em conformidade com as orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações decorrentes atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 28 de novembro de 2025, por mim,