*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

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Atualizado em: 28/11/2025 às 12h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 2538, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2538, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao orçamento do exercício de 2025, conforme discriminado abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.14.00–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora: 02.14.01–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDENCIAS
Funcional Programática: 27.812.0430-1.118–REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES JUVENTUDE VALPARAÍSENSE
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 585
Fonte de Recursos: 08–EMENDA IMPOSITIVA
Valor: R$ 150.000,00

Art.2º O crédito previsto no Artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentárias dentro da mesma secretaria, conforme especificado a seguir:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.14.00–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora: 02.14.01– SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDENCIAS
Funcional Programática: 27.813.0231-2.292–EMENDA IMPOSITIVA - REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00– OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 523
Fonte de Recursos: 08– EMENDA IMPOSITIVA
Valor: R$ 150.000,00

Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 27 de novembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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