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Atualizado em: 08/09/2025 às 12h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 2526, 05 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2526, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil, trezentos reais), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.05.00–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.05.02–ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 12.361.0211-1.018–AQ. EQUIP., UTENS., OBRAS LITER. E MOBILIÁRIO PARA EMEF 25%
Elemento de despesa: 3.3.90.30-00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 3.300,00

Unidade Orçamentária: 02.05.00–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.05.02–ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 12.361.0211-1.018–AQ. EQUIP., UTENS., OBRAS LITER. E MOBILIÁRIO PARA EMEF 25%
Elemento de despesa: 4.4.90.52-00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 32.000,00

Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de repasse de recursos Governo Estadual, destinados a cobrir despesas de custeio e investimentos na rede municipal de Educação.

Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 05 de setembro de 2025, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/09/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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