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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2025, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 13.756,61 (treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.10.00–GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 02.10.01–GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática:  04.244.0454-2.065–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 13.756,61
 
Art.2º O crédito previsto no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação, a saber:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.10.00–GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 02.10.01–GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 04.244.0454-2.065–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 13.756,61
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 05 de setembro de 2025, por mim,