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Atualizado em: 02/07/2025 às 15h58

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DECRETO Nº 4703, 02 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO 4703, DE 02 DE JULHO DE 2025.
* DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa para aprimorar a gestão dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO que as atividades relativas ao bem-estar e à saúde animal estão mais diretamente relacionadas às atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

DECRETA:

Art. 1º Fica formalizada a transferência do Serviço de Saúde e Bem-Estar Animal, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º Com a transferência de que trata o art. 1º, todas as atividades, competências, projetos, contratos, convênios, bens móveis, equipamentos, documentos, processos administrativos e servidores vinculados ao Serviço de Saúde e Bem-Estar Animal passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a reestruturação interna necessária para absorver e dar continuidade às ações do referido serviço, garantindo a manutenção da política pública de saúde e bem-estar animal no município.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio técnico e administrativo necessário à efetivação da transferência durante o período de transição.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 02 DE JULHO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, aos 02 de julho de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/07/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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