*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E TAXAS DE...

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Atualizado em: 14/03/2025 às 15h51

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DECRETO Nº 4643, 13 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4643, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E TAXAS DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para pagamento das Taxas de Fiscalização e Funcionamento e Taxas de Publicidade para o exercício de 2025, sendo o novo prazo até 30 (trinta) de abril de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICIPIO DE VALPARAÍSO, 13 DE MARÇO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 13 de março de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2515, 26 DE JUNHO DE 2025	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2512, 26 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.º, DA LEI Nº 2504, DE 08 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, 26 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALPARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	26/06/2025

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