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A Secretaria de Educação tem as seguintes competências:

I   administrar o Sistema Municipal de Ensino e de assistência ao escolar:

a) dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente do Sistema Municipal de Ensino;

b) promover o desenvolvimento do ensino, incentivando a integração entre a escola e a comunidade;

c) promover o intercâmbio de informações e de assistência técnica bilateral, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

d) proporcionar assistência ao escolar; e

e) definir as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Ensino.